TST - AIRR - 169/2005-221-06-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA DANO MORAL COLETIVO C A RACT E RIZAÇÃO 1. O elemento que distingue uma ação coletiva, que visa a resgua r dar interesses homogêneos, da si m ples reunião de ações individuais é a existência de uma tese jurídica geral, referente a determinados f a tos, que, se acolhida, possa ben e ficiar diversas pess o as. 2. Do quadro fático trazido à baila pelo acórdão regional, imutáveis neste âmbito recursal extraordin á rio, ante o óbice da Súmula nº 126/TST, depreende-se que os fatos narrados pelo Ministério Público viabilizam a adoção de uma tese j u rídica geral, aplicável a toda uma coletividade de interessados e i n dependente da análise da situação individual e particular de cada pessoa. 3. Com base no contexto fático-probatório, o Tribunal Regional concluiu que o ato arbitrário do empregador constituiu inadmissível ingerência na organização sindical. Verificado o dano à coletividade, que tem a dignidade e a honra abalada em face do ato infrator, cabe a reparação, cujo dever é do causador do dano. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 169/2005-221-06-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento ação civil pública dano moral coletivo c, o elemento que distingue.

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