STJ - AgRg nos EDcl no REsp 884190 / GO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0195429-4


10/mar/2008

Processual civil e civil. Agravo no recurso especial. Ação de
reparação por danos materiais e de compensação por danos morais.
Reexame fático-probatório. Fundamento inatacado. Ausência de
prequestionamento. Constituição de capital de garantia.
- É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria
fática.
- É inadmissível o recurso especial se existe fundamento inatacado
capaz, por si só, de manter a conclusão do julgado quanto ao ponto.
- O prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados
constitui requisito de admissibilidade do recurso especial.
- O art. 602 do CPC permite ao juiz determinar, independentemente do
pedido das partes, a constituição de capital com vistas a assegurar
a efetividade da prestação jurisdicional.
Agravo no recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 884190 / GO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0195429-4
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil e civil.

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