STJ - EDcl no REsp 667937 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0095471-1


10/mar/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PROFESSOR ESTRANGEIRO OCUPANTE DE EMPREGO
PÚBLICO EFETIVO. TRANSFORMAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE.
VEDAÇÃO DO § 6º DO ART. 243 DA LEI 8.112/90 AFASTADA PELAS EMENDAS
CONSTITUCIONAIS 11/96 E 19/98 E PELA LEI 9.515/97. EMBARGOS
ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Em virtude do princípio da isonomia, os empregos dos servidores
estrangeiros com estabilidade no serviço público devem ser
transformados em cargos, nos termos do art. 243, caput, da Lei
8.112/90, uma vez que a vedação prevista no § 6º do referido
dispositivo restou prejudicada pelo advento das Emendas
Constitucionais 11/96 e 19/98 e pela Lei 9.515/97.
2. Embargos declaratórios acolhidos sem efeitos infringentes.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 667937 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0095471-1
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos direito administrativo, embargos de declaração no recurso especial, omissão.

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