STJ - AgRg no Ag 940433 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0189680-6


10/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA DA
PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. CARIMBO DE PROTOCOLO
ILEGÍVEL/AUSENTE. TEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO INVIÁVEL.
1. O agravo de instrumento mostra-se deficientemente instruído
quando o carimbo de protocolo constante na cópia da petição de
interposição do recurso especial encontra-se ausente ou ilegível.
2. O STJ pacificou o entendimento de que o momento oportuno de
juntada das peças obrigatórias em agravo de instrumento é o do ato
de sua interposição, não sendo admitido o traslado extemporâneo, em
razão da ocorrência da preclusão consumativa.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 940433 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0189680-6
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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