TST - ED-RR - 387/2005-029-15-00


18/mar/2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS ENQUADRAMENTO SINDICAL HORAS EXTRAS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NO ACÓRDÃO REGIONAL - INEXISTÊNCIA DOS V Í CIOS CAPITULADOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC HIPÓTESE DE REJEIÇÃO. 1. Os vícios autorizadores dos embargos de declaração, assentados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, são aqueles referentes a tema, ou a aspectos relevantes deste, que obstaculizam o exercício do direito da parte interessada em recorrer da decisão para a instância superior. 2. O acórdão embargado foi expresso no enfrentamento da questão relativa à aplicabilidade das normas coletivas do rurícola, ficando a análise restrita ao campo delineado pelo acórdão regional, que se limitou a enfrentar a controvérsia epigrafada sob o enfoque da prescrição qüinqüenal. Assim, o decisum ora fustigado não poderia mesmo ter enfrentado o aspecto da aplicabilidade das normas coletivas dos trabalhadores rurais em relação às horas extras trabalhadas em turnos ininterruptos de revezamento, na medida em que tal aspecto nem sequer foi enfrentado pela Corte a quo .

Tribunal TST
Processo ED-RR - 387/2005-029-15-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos declaratórios enquadramento sindical horas extras turnos ininterruptos de revezamento, inexistência dos v í cios capitulados nos arts, 897-a da clt e 535 do cpc hipótese de rejeição.

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