TST - AIRR - 323/2006-224-01-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO COMISSÃO DE CONC I LIAÇÃO PRÉVIA SÚMULA Nº 126/TST Malgrado esta Corte já tenha se pronu n ciado no sentido de ser obrigatória a prova da tentativa de conciliação na Comissão de Conciliação Prévia, se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria, não há como se conceder trânsito à insurgência, por força do que dispõe a Súm u la n° 126 desta Corte. De fato, o acórdão regional não se pr o nunciou acerca da existência de Comi s são de Conciliação Prévia no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria. Desse modo, para verificar se houve afronta ao artigos indicados, seria necessário o reexame do conteúdo fát i co-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância sup e rior. ESTABILIDADE PR O VISÓRIA GESTANTE - DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO DA GESTAÇÃO - LIMITAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL IMPOSS I BIL I DADE O art. 10, II, b , do ADCT assegura a estabilidade provisória à gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, sem exigir o preenchimento de requisito outro, que não a própria condição de gesta n te. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 323/2006-224-01-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento comissão.

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