STJ - REsp 672869 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0128693-6


10/mar/2008

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. IPI. APROVEITAMENTO DE
CRÉDITOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS E
MATERIAIS DE EMBALAGEM EMPREGADOS NA ELABORAÇÃO DE PRODUTO SUJEITO À
ALÍQUOTA ZERO, ANTERIORMENTE À LEI 9.779/99. ACÓRDÃO RECORRIDO
DECIDIDO POR FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL (PRINCÍPIO DA
NÃO-CUMULATIVIDADE). INVIABILIDADE DO APELO NO PONTO. RECURSO
ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.

Tribunal STJ
Processo REsp 672869 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0128693-6
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos tributário e processual civil, violação ao art, 535 do cpc.

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