TST - ED-RR - 1464/2005-009-01-00


18/mar/2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - REJEIÇÃO . 1. Os vícios autorizadores dos embargos de declaração, assentados no art. 535 do CPC, são aqueles referentes a tema, ou a aspectos relevantes deste, que obstaculizam o exercício do direito da parte interessada em recorrer da dec i são para a instância superior.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1464/2005-009-01-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos declaratórios inexistência de omissão, rejeição, os vícios autorizadores dos.

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