TST - AIRR - 386/2005-018-04-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Regional do Trabalho e n quadrou a atividade da Reclamante como insalubre em grau máximo, na forma do Anexo 14 da NR-15 da Port a ria nº 3.214/78, em razão da expos i ção a agentes biológicos decorrentes de ambiente hospitalar e afins. Não há como divisar violação legal ou d i vergência jurisprudencial. HONORÁRIOS PERICIAIS ENTE PÚBLICO - ISENÇÃO Dispõe o artigo 790-A da CLT que os entes públicos estão isentos exclus i vamente do pagamento das custas pr o cessuais. Os honorários periciais, apesar de reconhecidos como despesa do processo, não podem ser confund i dos com custas processuais, motivo por que só seria admitida a isenção se houvesse expressa disposição nesse sentido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 386/2005-018-04-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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