STJ - REsp 676122 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0126416-3


10/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CADERNETA DE
POUPANÇA. BLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. BTNF.
MATÉRIA PACIFICADA.
1. A competência atribuída pelo art. 105, III, da Constituição
Federal ao STJ restringe-se à uniformização da interpretação da
legislação infraconstitucional, sendo inviável a apreciação, por
esta Corte, de dispositivos da Constituição.
2. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que,
com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada
pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.
3. A Corte Especial do STJ consagrou entendimento no sentido de que,
nos termos da MP 168/90, a transferência dos saldos de valores não
convertidos (quantias superiores a cinqüenta mil cruzados novos)
para o Banco Central se verificou na data do primeiro aniversário de
cada conta, ou seja, no dia do creditamento do rendimento
posterior ao bloqueio. Assim, as instituições financeiras
depositárias são responsáveis pela atualização monetária dos saldos
de caderneta de poupança bloqueados cujas datas de aniversário são
anteriores à transferência dos saldos para o BACEN. Recai sobre o
BACEN a responsabilidade sobre os saldos das contas que lhe foram
transferidas, com o creditamento da correção monetária havida no mês
anterior já efetivado pelo banco depositário, que passaram a ser
corrigidas pela autarquia a partir de abril de 1990, quando já
iniciado o novo ciclo mensal. De qualquer modo, o índice de correção
monetária a incidir sobre os saldos de caderneta de poupança
bloqueados, é o BTNF e não o IPC, consoante orientação firmada pela
Corte Especial, com fundamento no disposto no art. 6º, § 2º, da Lei
8.024/90 (ERESP 169.940/SC, CE, Min. José Delgado, DJ de 24.02.2003;
ERESP 300187/RJ, 1ª S. Min. Paulo Medina, DJ de 28.04.2003; AGRESP
293890/SP, 2ª T., Min. Laurita Vaz, DJ de 05.05.2003).
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte,
improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 676122 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0126416-3
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil e administrativo, impossibilidade de apreciação da alegação de violação a dispositivos da, negativa de prestação jurisdicional.

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