STJ - REsp 801098 / SC RECURSO ESPECIAL 2005/0198856-2


06/mar/2008

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO.
PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTOS
ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LC 118/2005. APLICAÇÃO RETROATIVA.
IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% DO VALOR DA CAUSA. SÚMULA
98/STJ.
1. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do ERESP 435.835/SC, Rel. p/ o
acórdão Min. José Delgado, sessão de 24.03.2004, consagrou o
entendimento segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a
restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de
cinco anos, contados da data da homologação do lançamento, que, se
for tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato gerador,
sendo irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional, a
causa do indébito. Adota-se o entendimento firmado pela Seção, com
ressalva do ponto de vista pessoal, no sentido da subordinação do
termo a quo do prazo ao universal princípio da actio nata
(voto-vista proferido nos autos do ERESP 423.994/SC, 1ª Seção, Min.
Peçanha Martins, sessão de 08.10.2003).
2. No caso específico do imposto de renda, o fato gerador tem-se por
caracterizado no final do ano-base, tornando-se definitiva a
homologação do lançamento, se tácita, após o transcurso de cinco
anos, findos os quais se inicia o prazo qüinqüenal (CTN, art. 168,
I) para pleitear a restituição dos valores indevidamente recolhidos.
Havendo, todavia, homologação expressa, que se concretiza na
notificação do ajuste entre o valor apurado na declaração anual de
rendimentos e o valor retido pela fonte pagadora, tem início, a
partir de então, o lustro prescricional. Precedentes da 1ª Seção:
ERESP 504571/DF, Min. Luiz Fux, DJ 17.12.2004; ERESP 289.398/DF,
Min. Franciulli Netto, DJ de 02.08.2004.
3. A Corte Especial considerou ilegítima a aplicação retroativa do
art. 3º da LC 118/05, declarando inconstitucional a determinação em
sentido contrário constante do art. 4º, segunda parte, da referida
Lei Complementar (AI nos ERESP 644.736/PE, Min. Teori Albino
Zavascki, julgado em 06.06.2007, DJ 27.08.2007)
4. "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de
prequestionamento não têm caráter protelatório" (Súmula 98/STJ).
5. Recurso especial a que se dá parcial provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 801098 / SC RECURSO ESPECIAL 2005/0198856-2
Fonte DJ 06.03.2008 p. 1
Tópicos tributário, repetição de indébito, imposto de renda.

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