TST - AIRR - 453/2004-019-01-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO - FGTS MULTA DE 40% SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS REC O NHECIDOS POR LEI COMPLEMENTAR - PRE S CRIÇÃO TE R MO INICIAL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1 Segundo o entendimento consolidado no âmbito deste Eg. Tribunal, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada (Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1). RE S PONSABILIDADE DO EMPREGADOR EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ATO JURÍDICO PERFEITO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 341 DA SBDI-1 1. A C. SBDI-1, por meio da Orientação J u risprudencial nº 341, pacificou e n tendimento no sentido de ser respons á vel o empregador pelo pagamento das d i ferenças resultantes dos expurgos do FGTS. 2. Não há falar em violação ao ato juríd i co perfeito, tendo em vista que o pag a mento, pela Empregadora, da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, quando da rescisão contrat u al, não foi perfeito e acabado, porqua n to desconsiderada a aplicação dos co r retos índices de atu a lização. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 453/2004-019-01-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento desprovimento, fgts multa de 40% sobre expurgos inflacionários rec o nhecidos, pre s crição te.

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