TST - AIRR - 470/2002-433-02-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO IMPUGNAÇÃO À PENHORA CARACTERIZAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266/TST, não cabe recurso de revista em processo de execução, salvo na hipótese de ofensa direta e literal a norma da Constituição da República. In casu, além de a matéria em debate fundamentar-se em legislação ordinária (Lei nº 8.009/90), observa-se que, em suas razões recursais, os Executados não lograram êxito em impugnar fundamento suficiente à manutenção da decisão recorrida, qual seja, que não houve comprovação oportuna de que o bem penhorado era o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente , nos termos do artigo 5º da referida lei. Dessa forma, não há como divisar violação aos arts. 5º, XXII, 6º, 226, caput e § 8º, da Carta Magna, na forma exigida pelo § 2º do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 470/2002-433-02-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento execução.

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