TST - AIRR - 498/2006-098-03-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESERÇÃO RECURSO ORDINÁRIO VALOR INFERIOR AO LIMITE LEGAL Ao interpor Recurso Ordinário, a Reclamada depositou a quantia de R$ 4.678,13 (quatro mil, seiscentos e setenta e oito reais e treze centavos), inferior ao limite legal exigido à época, no valor de R$ 4.808,65 (quatro mil, oitocentos e oito reais e sessenta e cinco centavos). Constitui ônus do recorrente, sob pena de deserção, recolher o depósito recursal, nos termos dos artigos 899 da CLT e 8º da Lei nº 8.542/92. JUSTA CAUSA CONFIGURAÇÃO REEXAME DE FATOS E PROVAS O Eg. TRT consignou que as Reclamantes não praticaram nenhum ato de negociação habitual ou concorrência desleal . Entender caracterizada a hipótese de justa causa prevista no art. 482, c , da CLT demandaria o reexame de fatos e provas, vedado neste grau recursal extraordinário. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 498/2006-098-03-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento deserção.

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