STJ - REsp 998002 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0157988-1


10/mar/2008

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA
RESCISÃO DO CONTRATO. ISENÇÃO PARA PROGRAMAS INSTITUÍDOS EM
CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.
1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como
fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os
"acréscimos patrimoniais", assim entendidos os acréscimos ao
patrimônio material do contribuinte.
2. O pagamento de indenização por rompimento de vínculo funcional ou
trabalhista, embora represente acréscimo patrimonial, está
contemplado por isenção em duas situações: (a) a prevista no art.
6º, V, da Lei 7.713/88 ("Ficam isentos do imposto de renda (...) a
indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de
contrato de trabalho, até o limite garantido por lei (...)") e (b) a
prevista no art. 14 da Lei 9.468/97 ("Para fins de incidência do
imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão
considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados por
pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a
título de incentivo à adesão a programas de desligamento
voluntário").
3. No domínio do Direito do Trabalho, as fontes normativas não são
apenas as leis em sentido estrito, mas também as convenções e os
acordos coletivos, cuja força impositiva está prevista na própria
Constituição (art. 7º, inc. XXVI). Nesse entendimento, não se pode
ter por ilegítima a norma do art. 39, XX, do Decreto 3.000/99, que,
ao regulamentar a hipótese de isenção do art. 6º, V, da Lei
7.713/88, inclui entre as indenizações isentas, não apenas as
decorrentes de ato do poder legislativo propriamente dito, mas
também as previstas em "dissídio coletivo e convenções trabalhistas
homologados pela Justiça do Trabalho (...)".
4. Pode-se afirmar, conseqüentemente, que estão isentas de imposto
de renda, por força do art. 6º, V da Lei 7.713/88, regulamentado
pelo art. 39, XX do Decreto 3.000/99, as indenizações por rescisão
do contrato pagas pelos empregadores a seus empregados quando
previstas em dissídio coletivo ou convenção trabalhista, inclusive,
portanto, as decorrentes de programa de demissão voluntária
instituídos em cumprimento das referidas normas coletivas.
5. Assim, ao estabelecer que "a indenização recebida pela adesão a
programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à
incidência do imposto de renda", a súmula 215/STJ se refere não
apenas a "pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito
público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão
a programas de desligamento voluntário" do serviço público (isenção
prevista no art. 14 da Lei 9.468/97), mas também a indenizações por
adesão de empregados a programas de demissão voluntária instituídos
por norma de caráter coletivo (isenção compreendida no art. 6º, V da
Lei 7.713/88).
6. Recurso especial a que se dá provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 998002 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0157988-1
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos tributário, imposto de renda, pagamento a empregado, por ocasião da rescisão do contrato.

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