TST - RR - 11190/2001-011-09-00


18/mar/2008

I) SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA HORAS EXTRAS QUESTÃO ENFRENTADA PELA 1ª INSTÂNCIA SOB FUNDAMENTO DA CONFISSÃO REEXAME PELO TRT PELO FUNDAMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL DESCARACTERIZAÇÃO CPC, ART. 515, §§ 1º E 2º - SÚMULA 393 DO TST. 1. O art. 515, e seus §§ 1º e 2º, do CPC, ao tratar da devolutividade ampla da apelação (e do recurso ordinário, quando aplicada ao Processo do Trabalho), distingue entre questão (§ 1º) e fundamento (§ 2º). A questão deve ter sido enfrentada pela instância a qua para poder ser objeto de reexame pela instância ad quem ; o fundamento , não. 2. A exegese desse dispositivo legal firmou-se através da Súmula 393 do TST, que adota sinonímia entre questão e pedido ( pedido é o direito postulado; fundamento é a razão jurídica de atribuição do direito a um dos contendores). A questão ou pedido deve ter sido enfrentado pela Vara do Trabalho, para ser apreciado pelo TRT. Já o fundamento , ainda que não apreciado, pode ser originariamente considerado pelo Tribunal, ainda que omissa a instância a qua .

Tribunal TST
Processo RR - 11190/2001-011-09-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos i) supressão de instância horas extras questão enfrentada pela 1ª, 515, §§ 1º e 2º, súmula 393 do tst.

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