TST - AIRR - 628/2005-002-16-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA -ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA 1. O Recurso de Revista submete-se a duplo juízo de admissibilidade, sendo que o primeiro é exercido pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, verificando a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do apelo, pode negar-lhe seguimento quando julgá-los não atendidos, conforme prevê a CLT, em seu art. 896, § 1 º. 2. A possibilidade de o TRT, por meio do seu Presidente, apreciar a admissibilidade do Recurso de Revista, inclusive quanto a questões de mérito, está relacionada ao efeito regressivo, que possibilita ao julgador a retratação ou reconsideração do decisum . RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 341 DA SBDI-1 A C. SBDI-1, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 341, pacificou entendimento no sentido de ser responsável o empregador pelo pagamento das diferenças resultantes dos expurgos do FGTS. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 628/2005-002-16-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento desprovimento preliminar de incompetência -admissibilidade do recurso, o recurso de revista.

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