STJ - REsp 709400 / CE RECURSO ESPECIAL 2004/0174655-9


10/mar/2008

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA
HOMOLOGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SELIC. APLICAÇÃO A PARTIR DE JANEIRO
DE 1996.
1. Implica ofensa ao princípio da imutabilidade da coisa julgada a
inclusão de índices de correção monetária não considerados na conta
de liquidação após o trânsito em julgado da sentença homologatória
(ERESP 98.584/DF, Corte Especial, Min. Francisco Peçanha Martins, DJ
de 04.12.2000).
2. A taxa SELIC somente teve aplicação a partir de 1º de janeiro de
1996 (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95), portanto não poderia ser
aplicada na atualização de precatório realizada em 1995.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 709400 / CE RECURSO ESPECIAL 2004/0174655-9
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos tributário e processual civil, precatório complementar, expurgos inflacionários.

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