STJ - REsp 665683 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0122596-0


10/mar/2008

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
COMPENSAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO.
VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO
MONETÁRIA POR ÍNDICE QUE REFLITA A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA.
JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE
DEFERIMENTO DO PEDIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS COM BASE EM
LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. OBSERVÂNCIA DO ART. 462 DO CPC. AUSÊNCIA
DE JULGAMENTO ULTRA PETITA.
1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que,
com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada
pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.
2. A contradição que dá ensejo a embargos de declaração (inciso I do
art. 535 do CPC) é a que se estabelece no âmbito interno do julgado
embargado, ou seja, a contradição do julgado consigo mesmo, como
quando, por exemplo, o dispositivo não decorre logicamente da
fundamentação.
3. "Não configura violação aos arts. 128 e 460 do CPC a concessão da
correção monetária plena com a inclusão dos expurgos inflacionários,
ainda que não haja pedido expresso na petição inicial" (REsp.
798937/SE, 2ª T., Min. Eliana Calmon, DJ de 25.05.2006).
4. Já é antigo o entendimento do STJ no sentido de que "as normas
legais editadas após o ajuizamento da ação devem levar-se em conta
para regular a situação posta na inicial" (EDcl nos EDcl no REsp
18443/SP, 3ª. T., Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 09.08.1993). Dessa
forma a aplicação do direito superveniente, no julgamento da
apelação, não caracteriza julgamento ultra petita.
5. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 665683 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0122596-0
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos tributário e processual civil, ação de repetição de indébito, compensação.

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