TST - AIRR - 749/1998-021-01-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO- PROVIMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE - INTEMPESTIVIDADE RECURSO ORDINÁRIO O acórdão regional consignou que o registro de tramitação noticiou que os autos somente foram liberados para as partes em 04/02/99, razão pela qual entendeu tempestivo o Recurso Ordinário do Reclamante. Entendimento diverso demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta via recursal consoante propõe a Súmula nº 126 do TST. PRELIMINAR DE NULIDADE RESTAURAÇÃO Até a oposição dos Embargos de Declaração, não fora suscitada a nulidade da restauração, tampouco o Tribunal Regional examinou tal questão. Carece, portanto, a matéria do devido prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST. PRELIMINAR - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não implica negativa de prestação jurisdicional o mero julgamento em sentido contrário ao interesse da parte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 749/1998-021-01-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento não- provimento preliminar de nulidade, intempestividade recurso ordinário o.

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