TST - ED-RR - 800/2006-678-09-00


18/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÚMULA 363 DO TST - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DEPÓSITOS DO FGTS DO PERÍODO RECONHECIDO COMO TRABALHADO - EFEITO MOD I FICATIVO. O acórdão embargado adotou a diretriz da Súmula 363 do TST para limitar a condenação exclusivamente aos depósitos do FGTS do período reconhecido como trabalhado, com a exclusão das verbas anteriormente deferidas. Contudo constatado que ausente do pedido inicial a única parcela deferida, relativa aos aludidos depósitos, bem como da condenação pelo próprio Regional, resta verificada a omissão do julgado, autorizadora da concessão de efeito modificativo, para ampliar o alcance da decisão, de modo a explicitar que o apelo revisional merece provimento total, para julgar improcedentes os pedidos formulados na ação. Embargos declaratórios acolhidos, com efeito m o dificativo.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 800/2006-678-09-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos de declaração súmula 363 do tst, ausência de pedido de depósitos do fgts do período reconhecido, efeito mod i ficativo.

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