STJ - REsp 669096 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0101025-0


10/mar/2008

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. VIOLAÇÃO AO ART.
535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.
IMPOSIÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE
PROTELATÓRIOS. RECONHECIMENTO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. APROVEITAMENTO.
PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DECRETO 20.910/32 (ART. 1º).
1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que,
com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada
pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.
2. Na hipótese, os segundos embargos de declaração opostos
contiveram nítido propósito protelatório, já que repisou matéria já
decidida pelo acórdão recorrido, razão pela qual deve ser mantida a
multa imposta pelo Tribunal de origem.
3. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de ser de
cinco anos o prazo prescricional das ações que visam ao recebimento
do crédito-prêmio do IPI, sendo atingidas as parcelas anteriores ao
quinquênio que precedeu a propositura da ação, nos termos do art. 1º
do Decreto 20.910/32. Precedentes: EDcl nos EREsp 417.073/RS, 1ª
Seção, Min. Humberto Martins, DJ 12.11.2007; EREsp 675.201/PR, 1ª
Seção, Min. Luiz Fux, DJ 15.10.2007; AgRg no REsp 650.395/RS, 1ª
Seção, Min. Denise Arruda, DJ 20.09.2007; AgRg nos EDcl no REsp
674.522/DF, 1ª T., Min. Teori Albino Zavascki, DJ 29.11.2007; REsp
769.240/PR, 1ª T., Min. Francisco Falcão, DJ 03.09.2007; REsp
669.161/PR, 2ª T., Min. Eliana Calmon, DJ 16.10.2007; EDcl nos EDcl
nos EDcl no REsp 225.359/DF, 2ª T., Min. Castro Meira, DJ
02.05.2006.
4. Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 669096 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0101025-0
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos tributário e processual civil, ipi, crédito-prêmio.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›