STJ - REsp 675875 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0124803-5


10/mar/2008

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ADESÃO AO REFIS APÓS A INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO ADMINISTRATIVO. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO DE 30%
RECOLHIDO PARA A ADMISSÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA
CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO STF.
1. O Supremo Tribunal Federal considera inconstitucional a exigência
de depósito prévio como condição de procedibilidade de recurso na
esfera administrativa. Orientação seguida pelo STJ.
2. Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 675875 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0124803-5
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos tributário, recurso especial, adesão ao refis após a interposição de recurso administrativo.

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