STJ - REsp 708191 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0172620-2


05/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS. CONDENAÇÃO
EM SALÁRIOS-MÍNIMOS. PLANILHA DE CÁLCULO QUE APRESENTA PARCELA
REFERENTE A JUROS DE MORA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA
AO ART. 460 DO CPC. INOCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. PEDIDO
IMPLÍCITO.
1. Não caracteriza ofensa ao artigo 460 do CPC – julgamento ultra ou
extra petita – a discussão e confirmação de inclusão de juros de
mora apresentada na planilha de cálculos.
2. O mencionado artigo 460 do CPC não contém comando capaz de
sustentar tese recursal no sentido de impossibilidade de aplicação
de juros de mora quando a condenação é imposta em salários-mínimos.
3. A incidência da juros de mora sobre o valor objeto da condenação
se dá independente de pedido expresso e de determinação pela
sentença, na qual se consideram implicitamente incluídos (REsp
488931/SP, 2ª T., Min. João Otávio de Noronha, DJ de 23.11.2007;
AgRg no REsp 820635/AL, 1ª T., Min. Francisco Falcão, DJ de
19.06.2006).
4. Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 708191 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0172620-2
Fonte DJ 05.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, execução de título judicial, embargos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›