STJ - AgRg nos EREsp 935325 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2007/0270766-7


10/mar/2008

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA E DEMAIS CONTRIBUIÇÕES
ARRECADADAS PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL.
IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 168/STJ.
1. A 1ª Seção desta Corte, revendo a orientação sobre a matéria,
firmou entendimento no sentido da "impossibilidade de compensar-se,
nos termos do art. 66 da Lei 8.383/91, os valores pagos a título de
contribuição para o INCRA com a contribuição incidente sobre a folha
de salário porque não possuem elas a mesma natureza jurídica e
destinação constitucional" (ERESP 749.430/PR, 1ª Seção, Rel. p/ o
acórdão Min. Eliana Calmon, DJ de 18.12.2006). Na mesma linha,
citam-se: AGEREsp 660002 / PR, Min. Eliana Calmon, DJ 22.10.2007;
AGEREsp 860648 / PR, Min. Humberto Martins, DJ 15.10.2007.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 935325 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2007/0270766-7
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos tributário, contribuição para o incra e demais contribuições arrecadadas para, impossibilidade.

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