TST - ED-AIRR - 13/2006-007-06-40


18/mar/2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONFIGURAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA SÚMULAS 102, I, e 126 DO TST - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC INTUITO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os vícios autorizadores dos emba r gos de declaração, assentados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, são aqueles referentes a tema, ou a a s pectos relevantes deste, que obstac u lizam o exercício do direito da parte interessada em recorrer da decisão para a instância superior. 2. O acórdão embargado, ao negar pr o vimento ao agravo de instrumento p a tronal, quanto à configuração, ou não do cargo de confiança bancário, foi claro ao consignar que incidiam sobre o apelo os óbices das Súmulas 102, I, e 126, do TST, na medida em que o R e gional, ancorado na prova dos autos, concluiu que o Obreiro não exercia cargo de confiança bancário, sendo devidas as horas extras excedentes a 6ª diária.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 13/2006-007-06-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos declaratórios configuração de cargo de confiança súmulas 102, i,, inexistência dos vícios elencados nos arts, 897-a da clt e 535 do cpc intuito protelatório aplicação.

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