TST - AIRR - 1098/2003-664-09-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO DEF I CIENTE LEI Nº 9.756/98 AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO DO AGRAVADO A Agravante não trasladou cópia da pr o curação outorgada à advogada do Agravado, desatende n do, assim, aos termos do art. 897, § 5º, I, da CLT, bem como aos itens III e X da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, que uniformizou entendimento ace r ca da aplicação da Lei nº 9.756/98. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1098/2003-664-09-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, traslado def i ciente.

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