STJ - AgRg nos EREsp 894017 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2007/0265802-2


10/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DO BEM POR PRECATÓRIO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES.
1. Não é possível identificar um confronto nítido de teses e de
situações, condição indispensável aos embargos de divergência,
quando o acórdão embargado aprecia questão referente à possibilidade
ou não de substituição de um bem penhorado por direito de crédito
decorrente de precatório emitido pela exequente, e o paradigma versa
sobre questão diversa, atinente à nomeação à penhora de precatório.
Precedente: AGREREsp 533844 / RS, 1ª S., Min. Peçanha Martins, DJ
20.06.2005.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 894017 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2007/0265802-2
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, penhora, substituição do bem por precatório.

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