STJ - AgRg no RMS 22135 / SE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0124676-8


05/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE
SUJEIÇÃO AO REGIME NORMAL DE APURAÇÃO DO ICMS. AUSÊNCIA DE
INTERESSE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no RMS 22135 / SE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0124676-8
Fonte DJ 05.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil e tributário, mandado de segurança, pedido de sujeição ao regime normal de apuração do icms.

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