TST - AIRR - 1601/2004-007-01-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO - SUCESSÃO DE EMPRESAS INCORPORAÇÃO DE REGULAMENTO DA SUCEDIDA A CONTRATO POSTERIOR À FUSÃO A Recorrente foi admitida em 1982, e o benefício pretendido foi previsto em circular de 1966. Tendo assinalado o Eg. Tribunal Regional do Trabalho que o benefício da Circular nº 1.026/66 nunca se incorporara ao contrato de trabalho da Reclamante, não há falar em acolhimento da pretensão. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1601/2004-007-01-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento desprovimento, sucessão de empresas incorporação.

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