TST - AIRR - 2752/2003-342-01-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVI-MENTO ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RE S PONSABILIDADE DO EMPRE-GADOR EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 341 DA SBDI-1 A C. SBDI-1, por meio da Orientação J u risprudencial nº 341, pacificou e n tendimento no sentido de ser respons á vel o empregador pelo pagamento das d i ferenças resultan-tes dos expurgos do FGTS. Não há falar em ofensa a ato jurí-d i co perfeito, tendo em vista que o pag a mento, pela Empregadora, da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, quando da rescisão contra-t u al, não foi perfeito e acabado, porqua n to desconsiderada a aplica-ção dos co r retos índices de atu a lização. FGTS MULTA DE 40% SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS REC O NHECIDOS POR LEI COMPLEMENTAR - PRE S CRIÇÃO O v. acórdão regional consignou que a presente ação não está prescrita, pois, na hipótese dos autos, o Autor só poderia exercitar seu direito a partir do advento Lei Complementar nº 110/01. Entendimento em conso-nância com a Orientação J u rispru-dencial nº 344 da SBDI-1. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2752/2003-342-01-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento desprovi-mento ilegitimidade passiva ad causam, re s ponsabilidade do empre-gador expurgos inflacionários orientação jurisprudencial nº, sbdi-1, por meio da.

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