TST - AIRR - 4150/2005-047-12-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA DEP Ó SITO RECURSAL DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA A gratuidade de justiça não abrange o depósito recursal. É que a lei tipifica taxativamente as isenções abrangidas pela gratuidade judiciária (arts. 3º da Lei nº 1.060/50, 790-A e 790-B da CLT), não se compreendendo, entre elas, o depósito prévio para a interposição de recurso, a que alude o art. 899, parágrafos, da CLT. Precedentes do Eg. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4150/2005-047-12-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento justiça.

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