TST - RR - 1305/2003-002-15-00


18/mar/2008

HORAS EXTRAS - FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA (FIPs) VAL I DADE ÔNUS DA PROVA - REEXAME DE FATOS E PROVAS - SÚMULA 126 DO TST. 1. Segundo a diretriz da Súmula 126 desta Corte Superior, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. 2. Na hipótese vertente, o Regional concluiu que elementos fáticos constantes dos autos apontam a invalidade das Folhas Individuais de Presença (FIPs), não permitindo a prevalência da prova documental sobre a oral. Assentou que a confissão ficta aplicada poderia ter sido elidida por prova em contrário, da qual não se desincumbiu o Reclamado, já que os documentos juntados não refletem a real jornada realizada pelo Reclamante, mas apenas a jornada contratual, não tendo o ora Recorrente sequer requerido a oitiva de testemunhas.

Tribunal TST
Processo RR - 1305/2003-002-15-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos horas extras, folhas individuais de presença (fips) val i dade ônus da, reexame de fatos e provas.

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