STJ - AgRg no Ag 960962 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0211628-8


10/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO
CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 166 DO CTN NAS
HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. APLICABILIDADE NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO
(COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 960962 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0211628-8
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil e tributário, violação ao art, 535 do cpc não configurada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›