STJ - AgRg no Ag 958100 / AM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0228134-8


10/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 958100 / AM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0228134-8
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil e administrativo, responsabilidade civil do estado, danos morais.

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