TST - AIRR - 700664/2000


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRE S TAÇÃO JURISDICIONAL Não houve negativa de prestação juri s dicional, porquanto o Tribunal de or i gem manifestou-se expressa acerca de todas as questões propostas pelo R e clamante. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRE S CRIÇÃO TOTAL DIFERENÇAS DECORRENTES DA EDIÇÃO DE NOVO QUADRO DE CARREIRA - REESTRUTURAÇÃO O direito do Autor de reclamar diferenças de complementação de aposentadoria, decorrentes de seu reposicionamento no quadro de carreira da CEEE, deveria ser utilizado dentro do biênio legal. Precedentes do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 700664/2000
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento nulidade.

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