STJ - AgRg no Ag 893071 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0101205-6


05/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONVÊNIO BACEN-JUD. PENHORA DE
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DEFERIMENTO. DECISÃO TOMADA NO REGIME ANTERIOR
AO DA LEI 11.382/06, QUE EQUIPAROU TAIS DEPÓSITOS A DINHEIRO EM
ESPÉCIE NA ORDEM DE PENHORA (CPC, ART. 655, I), PERMITINDO SUA
EFETIVAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO (CPC, ART. 655-A). INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 893071 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0101205-6
Fonte DJ 05.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, execução fiscal, convênio bacen-jud.

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