STJ - AgRg no Ag 949983 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0220790-7


10/mar/2008

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. EXTINÇÃO PELA LEI
7.789/89. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EXIGIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 949983 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0220790-7
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos tributário, contribuição para o funrural, extinção pela lei 7.789/89.

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