STJ - REsp 521120 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0067664-4


05/mar/2008

PROCESSO CIVIL, CIVIL E COMERCIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO.
ART. 131 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. PRESENÇA
DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE. BOLSA DE VALORES. AÇÕES
ESCRITURAIS. VENDA. PROCURAÇÃO FALSA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA
CORRETORA. POSSIBILIDADE.
- Ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender
relevante à lide. Não está o Tribunal obrigado a julgar a questão
posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o
seu livre convencimento, consoante dispõe o art. 131 do CPC,
utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos
pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável à
espécie.
- Os embargos declaratórios, mesmo quando manejados com o propósito
de prequestionamento, são inadmissíveis se a decisão embargada não
ostentar qualquer dos vícios que autorizariam a sua interposição.
- Não pode ser conhecido o recurso especial que não ataca fundamento
que, por si só, é apto a sustentar o juízo emitido pelo acórdão
recorrido. Aplicação analógica da Súmula 283 do STF.
- Ainda que o banco, na qualidade de depositário de ações
escriturais, tenha o dever de adotar todas as medidas de segurança
visando a evitar fraudes, o que, a rigor, inclui a conferência de
toda a documentação envolvida na venda, tal circunstância não exime
a corretora das obrigações contidas nos arts. 11 da Resolução nº
1.655/89 e 40 da Resolução nº 1.656/89, ambas do Conselho Monetário
Nacional, entre elas a de garantir a legitimidade da procuração
necessária à transferência de valores mobiliários.
- Sendo assim, é viável a denunciação da lide da corretora em ação
movida por acionista em desfavor da instituição depositária, visando
ao ressarcimento pela venda indevida de ações escriturais, efetivada
com base em procuração falsa.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 521120 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0067664-4
Fonte DJ 05.03.2008 p. 1
Tópicos processo civil, civil e comercial, princípio do livre convencimento, art.

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