TST - RR - 431/2003-014-08-00


07/mar/2008

I - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES - ABONO EXTENSÃO AOS INATIVOS IMPO S SIBILIDADE RESTRIÇÃO ESTIPULADA EM NORMA COLET I VA - NATUREZA INDENIZATÓRIA 1 Os ajustes firmados mediante instrumento coletivo, visando à preve n ção e composição de conflitos pelos próprios trabalhadores e empregadores, devem ser prestigiados, a teor do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição da R e pública. 2 Na hipótese vertente, o Acordo Coletivo de Trabalho, ao estipular o pagamento do abono salarial, restringiu o benefício aos empregados em atividade, estabel e cendo, ainda, sua natureza indenizat ó ria. 3 Nesses termos, diante dos limites impostos pela norma coletiva, não há falar em extensão do abono a aposent a dos e pensi o nistas. II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO BANCO DA AMAZÔNIA ART. 500, INCISO III, DO CPC Não se conhece do recurso de revista adesivo, nos termos do artigo 500, III, do CPC, quando o principal não é conh e cido. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 431/2003-014-08-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista dos reclamantes, abono extensão aos inativos impo s sibilidade restrição estipulada em, natureza indenizatória 1 os.

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