STJ - REsp 740632 / PR RECURSO ESPECIAL 2005/0056874-5


05/mar/2008

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SFH. JULGAMENTO EXTRA PETITA.
INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TABELA PRICE.
CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO.
- Se o pedido formulado na inicial exigia a obediência ao PES e daí
as partes extraíram que tal fato implicava necessariamente no
afastamento de outras formas de ajuste do saldo devedor, como o
juros remuneratórios e a aplicação da tabela price, a sentença e o
acórdão que limitam os juros e afastam a capitalização mantém-se
adstritos ao objeto da lide, não havendo que se falar em julgamento
extra petita.
- Resta firmado na Segunda Seção do STJ o entendimento de que o art.
6°, "e", da Lei n° 4.380/64 não estabelece a limitação da taxa de
juros, mas, apenas, dispõe sobre as condições para aplicação do
reajustamento previsto no art. 5° da mesma lei.
- A existência, ou não, de capitalização de juros no sistema de
amortização conhecido como Tabela Price, constitui questão de fato,
a ser solucionada a partir da interpretação das cláusulas
contratuais e/ou provas documentais e periciais.
Recurso Especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 740632 / PR RECURSO ESPECIAL 2005/0056874-5
Fonte DJ 05.03.2008 p. 1
Tópicos ação de revisão de contrato, sfh, julgamento extra petita.

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