TST - RR - 138/2005-017-04-00


18/mar/2008

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E ASSISTÊNCIA SINDICAL - ART. 14 DA LEI 5.584/70 SÚMULAS 219 E 329 DO TST. 1. Consoante diretriz abraçada pelas Súmulas 219 e 329 do TST, que interpretaram o art. 14 da Lei 5.584/70, os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho somente podem ser deferidos se forem preenchidos os dois requisitos para a sua concessão, a saber, a declaração de insuficiência econômica e a assistência sindical, pelo que a ausência de um deles implica indeferimento da parcela. 2. No caso, o Regional salientou que foi derrogado tacitamente o art. 14, caput e § 1º, da Lei 5.584/70 e suprimida a sistemática legal da assistência judiciária exclusivamente pela entidade sindical, razão pela qual seria devida a verba honorária.

Tribunal TST
Processo RR - 138/2005-017-04-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos honorários advocatícios necessidade de demonstração de hiposuficiência econômica e assistência, art, 14 da lei 5.584/70 súmulas 219 e 329 do tst.

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