STJ - HC 90641 / SP HABEAS CORPUS 2007/0217793-7


10/mar/2008

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO DO CRIME NA
FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE POSSE TRANQÜILA
SOBRE A RES FURTIVA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL (4 ANOS). PENA
CONCRETIZADA: 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO.
RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. RESSALVA DO PONTO DE
VISTA DO RELATOR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. Conforme orientação já sedimentada nesta Corte, a posse
tranqüila sobre a res furtiva não é imprescindível para a consumação
do crime de roubo.
2. As doutas Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram,
em inúmeros precedentes, que, fixada a pena-base no mínimo legal e
reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é
incabível o regime prisional mais gravoso (Súmulas 718 e 719 do
STF).
3. Ressalva do entendimento pessoal do Relator, de que o
Magistrado não está vinculado, de forma absoluta, à quantidade de
pena-base aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime
inicial de cumprimento da sanção penal, podendo impor regime diverso
do aberto ou semi-aberto, pois os propósitos da pena e do regime
prisional são distintos e inconfundíveis.
4. Ordem parcialmente concedida, em conformidade com o parecer
ministerial, para fixar o regime semi-aberto para o início do
cumprimento da pena privativa de liberdade imposta aos pacientes.

Tribunal STJ
Processo HC 90641 / SP HABEAS CORPUS 2007/0217793-7
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, roubo circunstanciado, reconhecimento do crime na forma tentada.

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