STJ - EDcl no AgRg no Ag 518756 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0079424-5


10/mar/2008

PROCESSO CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM
EFEITOS INFRINGENTES. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. PENSÃO
POR MORTE. APLICAÇÃO DO ART. 75 DA LEI 8.213/91, CONFORME REDAÇÃO
DADA PELA LEI 9.032/95 AOS BENEFÍCIOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS.
NÃO-CABIMENTO. ORIENTAÇÃO PLENÁRIA DO STF. EMBARGOS PROVIDOS PARA
DECLARAR A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL DA AUTARQUIA.
PROVIMENTO DO REGIMENTAL PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E NEGAR
PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 518756 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0079424-5
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos processo civil, direito previdenciário, embargos declaratórios com efeitos infringentes.

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