TST - RR - 860/1999-446-02-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477 DA CLT CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE EMPREGO OJ N° 351 DA SBDI-1 DO TST Há entendimento pacífico desta Co r te, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n° 351 da SBDI-1, no sentido de que é incabível a multa prevista no art. 477, § 8°, da CLT, no caso de fundada contr o vérsia quanto à existência da obr i gação cujo inadimplemento gerou a multa. VÍNCULO EMPREGATÍCIO INEXISTÊNCIA A questão relativa à existência de vínculo empregatício não consta das razões do Recurso Ordinário, con s tituindo inovação recu r sal.

Tribunal TST
Processo RR - 860/1999-446-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, multa do art, 477 da clt controvérsia.

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