TST - RR - 973/2001-006-15-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA HORAS IN IT I NERE NORMA COLETIVA Em negociação coletiva, as partes envolvidas fazem concessões mútuas, objetivando chegar a situação de consenso. Dessa forma, ocorrendo negociação coletiva em torno da l i mitação do cômputo das horas in itinere na jornada de trabalho, sua natureza indenizatória e a desco n sideração para efeito de horas e x tras, deve ser observado o instr u mento normativo, sob pena de de s respeito ao preceito do art. 7º, XXVI, da Carta Magna, que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Recurso de Revista conhecido e pr o v i do.

Tribunal TST
Processo RR - 973/2001-006-15-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista horas.

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