STJ - HC 92383 / PR HABEAS CORPUS 2007/0239975-2


10/mar/2008

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE APARELHO CELULAR NAS
DEPENDÊNCIAS DA PENITENCIÁRIA. ANOTAÇÃO DE FALTA GRAVE E PERDA DOS
DIAS REMIDOS. IMPUGNAÇÃO AO DECISUM DO JUÍZO DE EXECUÇÃO NÃO
EXAMINADO NA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS MESMO HAVENDO PREVISÃO
LEGAL DE RECURSO APROPRIADO. ORDEM CONCEDIDA APENAS E TÃO SOMENTE
PARA DETERMINAR O EXAME DE MÉRITO DO MANDAMUS IMPETRADO NA ORIGEM.
1. A impugnação ao decisum do Juízo de Execução que determinou a
anotação de falta grave, consistente na posse de aparelho celular
nas dependências da penitenciária, e, conseqüentemente, ordenou a
perda dos dias remidos do paciente não foi objeto de análise pelo
acórdão impugnado, o que inviabiliza o exame da matéria por esta
Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
2. Conforme entendimento adotado por esta Corte, quando houver a
possibilidade de lesão ao direito de ir e vir do paciente, admite-se
a utilização do Habeas Corpus ainda que exista recurso próprio
previsto em lei, tendo em vista a celeridade da via do mandamus.
3. O MPF manifesta-se pela concessão do writ.
4. Habeas Corpus concedido, apenas e tão somente para determinar a
remessa dos autos ao egrégio Tribunal a quo para o exame de mérito
da impetração originária, como entender de direito.

Tribunal STJ
Processo HC 92383 / PR HABEAS CORPUS 2007/0239975-2
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, execução penal, posse de aparelho celular nas dependências da penitenciária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›