TST - RR - 2065/1999-003-15-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO INAPLICÁVEL AOS PROCESSOS EM CURSO Esta Eg. Corte tem entendimento firmado no sentido de que a Lei nº 9.957/2000, que instituiu o rito sumaríssimo no processo do trab a lho, não se aplica às reclamações trabalhistas ajuizadas antes da sua vigência, ainda que o valor da ca u sa não exceda a 40 (quarenta) sal á rios mín i mos. Assim, a aplicação do procedimento sumaríssimo a processo em curso desde 11/6/1999 viola o art. 5º, XXXVI e LV, da Constituição da R e pública. Aplica-se o rito ordin á rio. Recurso de Revista conhecido e pr o v i do.

Tribunal TST
Processo RR - 2065/1999-003-15-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista procedimento sumaríssimo inaplicável aos processos em curso, corte tem entendimento firmado.

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