STJ - HC 87589 / SP HABEAS CORPUS 2007/0173002-3


10/mar/2008

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CASSAÇÃO DO
BENEFÍCIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
OBJETIVOS E SUBJETIVOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CONCRETA.
IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PRECEDENTES.
ORDEM CONCEDIDA.
1. A nova redação dada pela Lei 10.792/03 ao art. 112 da LEP,
tornou prescindível a realização de exames periciais antes exigidos
para a concessão da progressão de regime prisional, cabendo ao Juízo
da Execução a ponderação casuística sobre a necessidade (ou não) de
adoção de tais medidas. Conforme a novel legislação basta para o
livramento condicional a satisfação dos requisitos objetivo
(temporal) e subjetivo (atestado de bom comportamento carcerário,
firmado pelo diretor do estabelecimento prisional).
2. Todavia, apesar de ter sido retirada do texto legal a exigência
expressa de realização dos referidos exames, a legislação de
regência igualmente não impede que, diante do caso concreto, o Juiz
possa se valer de outros instrumentos para formar a sua convicção,
de maneira a justificar a decisão sobre o pedido. Precedente.
3. A exigência de exames, porém, deve estar devidamente motivada
em circunstâncias peculiares do caso concreto, uma vez que somente
será necessária quando o Magistrado reputar imprescindível para
respaldar a concessão do benefício. Precedentes do STJ e do STF.
4. Ordem concedida, em consonância com o parecer ministerial, para
restabelecer a decisão do Juiz da VEC que concedeu o benefício de
livramento condicional ao paciente.

Tribunal STJ
Processo HC 87589 / SP HABEAS CORPUS 2007/0173002-3
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, execução penal, livramento condicional.

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