TST - E-RR - 460345/1998


16/set/2005

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. CIÊNCIA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. TEMPESTIVIDADE O Recorrente é o Ministério Público do Trabalho, que não está adstrito à data de publicação da decisão recorrida, mas à data de intimação pessoal dos membros da Procuradoria da Justiça do Trabalho, já que gozam da prerrogativa processual da intimação pessoal, ou seja, são sempre intimados pessoalmente das decisões proferidas nos processos que intervêm, conforme Lei Complementar nº 75/93, artigo 18, inciso II, alínea h, c/c o artigo 84, inciso IV. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 460345/1998
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos embargos, recurso de revista do ministério público do trabalho interposto antes, ciência na própria decisão recorrida.

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